LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

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Provimento 134/2022

- Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018

Portaria 6.905/CGJ/2021

- Política de Privacidade de Dados

 

Canal de Comunicação com os Titulares dos Dados

Cristiane Araújo Silva (Encarregado)

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