Política de Privacidade

O Oficial do 2º Registro de Imóveis de Uberlândia, Luiz Eugênio da Fonseca, a fim de adequar o Ofício às diretrizes da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, estabelece a presente Política de Privacidade, realizando o tratamento de dados pessoais com transparência, segurança e eficácia, no intuito de cumprir sua finalidade pública.

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/2018, é o documento que reúne informações importantes sobre a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

A lei coloca o cidadão na figura de titular de seus dados. A norma impõe regras aos setores público e privado, que se torna, responsáveis por todo ciclo de um dado pessoal na organização: coleta, tratamento, armazenamento e exclusão. A lei vale para meios online e off-line.

1. OBJETIVO

A presente política de privacidade tem como objetivo o esclarecimento acerca do tratamento dos dados pessoais, bem como dos procedimentos adotados nesta Serventia, com observância às diretrizes estabelecidas pela Lei n.º 13.709/2018 e Provimento n.º 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça.

Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento presencial ao cliente são proporcionados de modo a garantir nosso total compromisso com a privacidade e segurança das informações fornecidas pelos usuários. 

1.1 Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento dado pelo 2º Registro de Imóveis de Uberlândia às informações e dados pessoais coletados, quando estes são cadastrados neste site ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos da serventia através das demais formas de atendimento ao usuário.

1.2 O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais necessários a prática de qualquer serviço realizado pelo Cartório, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela Serventia.

1.3 Sem prejuízo aos direitos legais, o site reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, e por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.

 

2. APLICAÇÃO

Através desta Política de Privacidade, a serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados de seus direitos.

         

2.1 Os dados recolhidos pela Serventia durante o exercício de suas atribuições são utilizados com o único e exclusivo fim de satisfazer as necessidades de seus usuários atendendo as determinações legais a seguir.

 

3. NORMAS RELACIONADAS

3.1 Lei Nº 13.709/2018;

3.2 Lei Nº 8.935/1994;

3.3 Lei Nº 6.015/1973;

3.4 Provimento 61/2017 CNJ;

3.5 Provimento 74/2018 CNJ;

3.6 Provimento 88/2019 CNJ;

3.7 Política de Segurança da Informação Interna;

 

4. CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

4.1 Controlador – Luiz Eugênio da Fonseca

4.2 Encarregada de Proteção de Dados (DPO) é Cristiane Araújo Silva, e estará disponível através do e-mail: encarregado@2riuberlandia.com.br

  

5. TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS

5.1 A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao cliente, são obrigatórios e o não fornecimento desses dados, pode impossibilitar o fornecimento de seus serviços por parte da serventia.

5.2 Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do atendimento ao cliente ou pelo site, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio, nos termos da Lei Estadual n.º 15.424/04, e todos os seus dados pessoais estarão protegidos de acordo com os Provimentos n.ºs 74/2018 e 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Lei nº 13.709/2018.

5.2.1 Você pode consultar a tabela de custas e emolumentos dos serviços praticados pela serventia através do site da Serventia nos links vinculados a tabela de custas e no sitio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (www.tjmg.gov.br).

5.3 DO PROTOCOLO DOS PEDIDOS DE SERVIÇOS: Ao solicitar e fornecer dados a Serventia durante a realização de algum serviço, o usuário/cliente dará seu consentimento para coleta dos dados de número de telefone, WhatsApp e endereço de e-mail, para que possam ser usados para comunicações/notificações por e-mail ou mensagem, em relação aos serviços vinculados a sua pessoa pela Serventia.

5.3.1 Estes dados são solicitados no protocolo de atendimento do serviço solicitado e inserido no sistema da serventia para organização da logística de comunicação com o cliente;

5.3.2 A comunicação será realizada quando for necessário comunicar o usuário de fato relevante sobre a movimentação de serviços realizados vinculados a sua pessoa;

5.3.3 O usuário que não consentir com a disponibilização das informações dos dados constantes do item 5.3.1 deverão entrar em contato com a serventia para tomar conhecimento do andamento dos serviços solicitados ou vinculados a sua pessoa, nos canais de atendimento constantes deste site.

5.4 DA PRÁTICA DOS ATOS SOLICITADOS NO PROTOCOLO: Na solicitação de um serviço a serventia coletará os dados necessários à prática dos atos de seu ofício visando o cumprimento de disposições legais, normativas ou baseadas no consentimento do usuário.

5.4.1 Os dados coletados têm a função de:

a) Qualificação das partes dos atos que envolvam os registros;

b) Dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados;

c) Dados para emissão de Notas Fiscais para Prefeitura;

d) Dados para envio de Notificações e Intimações vinculadas a pessoa física ou jurídica;

e) Acompanhamento online dos serviços no site da Serventia;

f) Emissão e envio de selo digital no site do TJMG;

g) Emissão de declaração de operações imobiliárias à Receita Federal;

h) Emissão de declaração de operações suspeitas previstas conforme determinação do Prov. 88 do CNJ ao SISCOAF;

i) Envio de dados à Secretaria do Patrimônio da União -  Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União – DOITU;

5.4.2 Para a prática de atos registrais são coletados dados determinados por lei, norma ou jurisprudência, para cumprimento de princípios registrais: nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço, e-mail e profissão.

  

6. PRIVACIDADE DO USUÁRIO

A entrada de dados pessoais do usuário no site da Serventia ou em nosso banco de dados trafegam por nossos canais de forma segura, com uso de processos de criptografia e outros mecanismos de segurança. A Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção a sua disposição para proteger os dados sob sua guarda.

6.1 A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.

6.2 As notificações dos pedidos ou solicitações do portal ocorrerão através do e-mail fornecido ao realizar o cadastro em nosso site, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários.

6.3 O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.

6.4 O acesso às informações e dados pessoais coletados é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

6.5 Os dados coletados e armazenados pela Serventia têm como única finalidade o exercício de atividades registrais de sua competência.

7. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

7.1 É da natureza dos serviços públicos prestados pelas serventias, a publicidade dos atos praticados registrados em seus livros, ressalvadas raras exceções, devendo ser extraídas na forma do que dispõe o artigo 16 da Lei 6.015/73.

7.2 Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.

7.3 Em determinadas circunstâncias, amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:

a) Para manter a integração com os órgãos e associações (exemplo CORIMG);

b) Para realização de serviços determinados em Lei (exemplo Certidões);

c) Para investigar ocorrência de possíveis crimes;

d) Sempre que ocorrer um evento desta ordem, o compartilhamento será feito em conformidade com legislação de proteção de dados pessoais em vigor.

  

8. DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)

8.1 O tratamento de dados pessoais na serventia é realizado de forma transparente, lícita e de boa-fé, mantendo o registro das atividades, conforme artigos 6º, 7º, 8º, 11 e 14 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

8.2 Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a serventia, conforme artigo 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 da Lei 6.015/73.

8.3 Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail encarregado@2riuberlandia.com.br

8.4 O encarregado realizará o primeiro contato em até 2 dias uteis após o recebimento da solicitação.

8.5 O encarregado responderá a solicitação dos titulares dos dados em até 5 dias uteis por              e-mail.

8.6 Os titulares dos dados pessoais têm direito:

a)  Confirmação da existência de tratamento de dados;

b) Acesso ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

c) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018;

d) Revogação do consentimento, nos termos do §5º do artigo 8º desta Lei;

e) Solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;

f) Os usuários, a qualquer momento, podem permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site;

g) Eliminação de dados pessoais tratados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, salvo quando autorizada a conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

  

9. MINIMIZAÇÃO DE DADOS

Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são armazenadas.

 

10. SEGURANÇA DOS DADOS

A serventia implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, além de implementar controles de segurança a seu alcance.

 

11. VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

No caso de uma violação de dados pessoais, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.

 

12. GESTÃO DA POLÍTICA

A Política de Privacidade do site é aprovada pela Função Compliance em conjunto com o Oficial da Serventia.

 

13. ACESSO AOS DADOS

Esta Serventia possui controle interno acerca do acesso às suas informações através de controles de acesso por senha. Todos os procedimentos executados por nossos colaboradores são documentados e estes recebem periodicamente treinamentos técnicos e comportamentais a fim de fomentar o correto uso de todas as ferramentas colocadas à sua disposição para execução das atividades registrais disciplinadas em lei. Para denúncia de violação das políticas de privacidade enviar e-mail para o responsável: encarregado@2riuberlandia.com.br

 

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